A Juíza Federal Rosimayre Gonçalves Carvalho, do Distrito Federal, concedeu liminar na nesta quinta-feira (30) suspendendo a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência intitulada “Combate aos Privilégios”. O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades de servidores públicos, que se sentiram atingidos pelas peças publicitárias. A magistrada estabeleceu multa diária de R$ 50 mil se a propaganda não for retirada do ar.

A juíza diz que a propaganda “desqualifica” parte dos cidadãos brasileiros, os servidores públicos, e conclui também que não há divulgação de informação a respeito de programas, serviços ou ações governamentais, mas, sim, propaganda. “Mas há a versão do Executivo sobre aquela que será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, afirma Rosimayre na decisão.

Para a magistrada, o governo optou por uma genuína propaganda como mensagem, que “objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da Previdência”. “A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do funcionalismo público”.

“A propaganda sequer noticia/explicita aos brasileiros que a Previdência Social Básica é dividida em Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao servidor público com vínculo estatutário, e o Regime Geral de Previdência Social, destinado a todos aqueles que se enquadram no regime próprio. Ambos os regimes têm caráter contributivo e obrigatório, mas sujeitas a regras distintas, sem que isso, por si só, represente ofensa ao cânone da isonomia”.

A propaganda, com um minuto de duração, começou a ser veiculada na tevê no dia 17 de novembro. A campanha publicitária custou cerca de R$ 20 milhões e ataca o que chama de “privilégios” dos servidores públicos, afirmando que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”.

O Palácio do Planalto ainda não se pronunciou sobre a decisão.