PGR pede derrubada de decreto que coloca em risco a estabilidade de servidores públicos federais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, no último sábado (25/3), um parecer favorável à derrubada de um decreto que coloca em risco a estabilidade de servidores públicos federais.
O decreto de Bolsonaro delega a ministros, ao presidente do Banco Central, dirigentes de autarquias, fundações e comandantes das Forças Armadas a competência para julgar processos administrativos e aplicar penalidades como demissão, exoneração de cargos comissionados e cassação de aposentadoria de servidores.
A medida é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Verde, por ser considerada inconstitucional. O PV alega que a demissão de servidores públicos por seus chefes imediatos precariza a estabilidade do serviço público.
A Advocacia-Geral da União (AGU), assim como a PGR, também se manifestou no processo, no último dia 23, e emitiu parecer favorável à derrubada do decreto de Bolsonaro.
Fonte: Metropoles
Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR